“Controle Jurisdicional De políticas Públicas: A efetivação Dos Direitos Sociais à Luz Da Constituição Brasileira De 1988”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 102 (janeiro 1, 2007): 327–356. Acessado março 9, 2025. https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67758.