“Competências Legislativas E Analogia - Breve Ensaio a Partir De Decisões Judiciais Sobre a aplicação Do Art. 54 Da Lei N. 9.784 99”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 102 (January 1, 2007): 357–370. Accessed March 9, 2025. https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67759.