“Breves Reflexões Sobre Os Crimes Previstos No Código De Defesa Do Consumidor: Lei N. 8.078, De 11 De Setembro De 1990”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 104 (janeiro 1, 2009): 591–614. Acessado março 9, 2025. https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67871.