“Direitos Fundamentais Na Constituição De 1988 E incorporação, Ao Direito Brasileiro, De Tratados Internacionais a Eles Relativos”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 106, no. 106-107 (janeiro 1, 2012): 287–303. Acessado março 9, 2025. https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67947.