“Federalismo, Competência Legislativa E Reserva De Lei Complementar Em matéria tributária: Os municípios Podem Estabelecer espécies De extinção Do crédito tributário não Previstas No Código Tributário Nacional?”. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo 117 (February 15, 2023): 607–626. Accessed May 18, 2024. https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/218306.