Concurso de direito penal. Qual o âmbito do Direito Internacional Penal, aludido no art. 81, letra h, da Constituição Federal?. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 1º de janeiro de 1940 [citado 10º de março de 2025];35(3):695-702. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/65934