Divergências na interação entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional na ratificação de tratados internacionais: a Convenção de Viena sobre o direito dos tratados. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 1º de janeiro de 2006 [citado 18º de junho de 2024];101:1095-106. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67735