Competências legislativas e analogia - breve ensaio a partir de decisões judiciais sobre a aplicação do art. 54 da Lei n. 9.784/99. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 1º de janeiro de 2007 [citado 9º de março de 2025];102:357-70. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67759