O bem jurídico protegido pela Lei n. 9.613 de 1988: primeiras críticas. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 1º de janeiro de 2007 [citado 9º de março de 2025];102:889-910. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67780