Direitos fundamentais na Constituição de 1988 e incorporação, ao Direito brasileiro, de tratados internacionais a eles relativos. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 1º de janeiro de 2012 [citado 9º de março de 2025];106(106-107):287-303. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67947