Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e Declaração Sociolaboral do Mercosul: origem, natureza jurídica e aplicabilidade. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 2014 Dec. 6 [cited 2025 Mar. 9];109:349-87. Available from: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/89238