Apenas maioria qualificada do Supremo Tribunal Federal deveria deter poder de declarar inconstitucionalidade de emenda constitucional. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 2023 Feb. 15 [cited 2024 May 18];117:159-67. Available from: https://periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/218272