Da Impostergável Proteção Legislativa do Pantanal Mato-grossense

Carlos Teodoro José Hugueney Irigaray; Luiz Flávio Blanco Araújo

doi:10.11606/issn.2237-1095.v8p278-296

Autores/as

Carlos Teodoro José Hugueney Irigaray Universidade Federal de Mato Grosso Autor/a
Luiz Flávio Blanco Araújo Universidade Federal do Mato Grosso Autor/a

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2237-1095.v8p278-296

Palabras clave:

Pantanal Mato-Grossense, Zonas húmedas, Protección, Pantanos, Políticas públicas

Resumen

El acceso al medio ambiente equilibrado es asegurado por la Constitución Federal. Esta misma ley determina en su artículo 225 que el Pantanal matogrossense es un bioma que necesita ser especialmente protegido, con usoracional de sus recursos naturales. Este bioma figura entre las mayores planicies inundables del planeta, alberga una rica biodiversidad con estudios e investigaciones en desarrollo por instituciones de todo el mundo, además de prestar importantes servicios ambientales de alto valor económico. Al conocerse la relevancia de los servicios prestados por las zonas húmedas para el bien común, estas áreas son mundialmente protegidas por la Convención de Ramsar. Además de los aspectos de preservación de la fauna y la flora, no se puede olvidar del importantísimo aspecto cultural desarrollado a lo largo de la historia de las poblaciones locales, que tienen una forma de vivir, de pensar y de expresarse bastante peculiar y que también debe ser protegida, por tratarsede un bien jurídico con dignidad constitucional. Sin embargo, no se percibe de forma nítida y eficaz un tratamiento legal referente al uso adecuado, al manejo y la atención con las poblaciones locales. Pero aún subsisten dificultades y omisiones legales que deben ser objeto de atención con miras a alcanzar la eficiente preservación de los espacios sensibles e importantes al ecosistema del Pantanal, visando la perpetuación de la fauna, la flora y los aspectos hidrográficos de la región, así como la preservación del medio ambiente cultural del pueblo del Pantanal.

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Biografía del autor/a

Carlos Teodoro José Hugueney Irigaray, Universidade Federal de Mato Grosso

Procurador do Estado de Mato Grosso; mestre em Direito e Estado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, Brasil; doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil; Professor Associado dos cursos de graduação e do Programa de Pós-graduação em Direito Agroambiental da Universidade Federal de Mato Grosso, Cuiabá, MT, Brasil, Professor Colaborador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará, Belém, PA, Brasil e coordenador Operacional do Programa de Doutorado Interinstitucional em Direitos Humanos e Meio Ambiente mantido em convênio entre as Universidades Federais do Pará e do Mato Grosso.
Luiz Flávio Blanco Araújo, Universidade Federal do Mato Grosso

Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, SP, Brasil, e mestrando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Agroambiental a Universidade Federal do Mato Grosso, Cuiabá, MT, Brasil.

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De la Ineludible Protección Legislativa del Pantanal Mato-Grossense

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