A repressão penal ao fenômeno hacker após a “Vaza Jato”: análise dos projetos de lei que propuseram a alteração do artigo 154-A do Código Penal
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.1982-7547.hd.2024.192527Palavras-chave:
hacker, Vaza Jato, despolitização, política criminalResumo
A pesquisa se propõe a analisar a repressão penal a hackers a partir das propostas legislativas de alteração do artigo 154-A do Código Penal no contexto pós Vaza Jato. Para isso, sistematiza os componentes da cultura hacker, compreendendo esse grupo como, simultaneamente, fundamental para o acúmulo de capital e potencialmente problemático para a reprodução do sistema econômico. A fim de gerenciar esse paradoxo, o sistema lança mão da repressão penal, manifestada pela ascensão de uma política criminal atuarial. O contexto da divulgação de conteúdos de comunicações privadas entre autoridades envolvidas na Operação Lava Jato evidenciou esse mecanismo: a desestabilização no processo de reprodução do sistema econômico mobilizou a atividade legislativa para rechaçar a atuação transgressora dos hackers e possibilitar a estabilização do capital e da ordem política-social por ele estruturada.
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