The regulation of political parties in the Southern Cone
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2237-4485.lev.2015.132367Keywords:
Semi-presidential system, Systems of government, Legislative and executive powersAbstract
This article aims to analyze the party laws of the Southern Cone countries (Argentina, Brazil, Chile, Paraguay and Uruguay) and the theoretical debate on the subject. The state regulations are not new in political world scene, with the first legislation being formulated after World War II. In the case of the Southern Cone countries, some nations had regulated party activities before their authoritarian periods, and party activities were taken over from the 1980s with new legislation that set new limits and allocations to political parties, changing their organizations and their activities. To accomplish this work there will be a qualitative analysis of party laws of five countries, focusing on their differences and similarities. In conclusion, it can be said that the five countries have different views of party activities and this is reflected in their laws, with some of them providing greater freedom for partisan activities than othersDownloads
Downloads
Published
Issue
Section
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação.
2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado.
