The Courts of Accounts on the interpretation of the Fiscal Responsibility Law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.1982-6486.rco.2019.145151

Keywords:

Institutions, Institutional change, Courts of Accounts, Fiscal Responsibility Law, Creative Accounting

Abstract

The paper analyzes the interpretations given to the Fiscal Responsibility Law after 19 years of its implementation. As an institution that seeks to regulate the fiscal management of governments throughout the country, a significant part of the enforcement of the law at the regional and local level rests with the State and Municipal Courts of Accounts. We adopted the theoretical model of institutional change by Mahoney and Thelen (2009), with evidence collected by questionnaire, to give a first explanation for the incremental change of such fiscal legislation. The Fiscal Responsibility Law has been interpreted by the auditing bodies, in such a way that, in some cases, creative accounting practices emerge, reducing the containment of excessive spending and generating over-indebtedness.

Downloads

Download data is not yet available.

References

Aquino, A. C. B. de., Azevedo, R. R. D., & Lino, A. F. (2016). Isomorfismo, Tribunais de Contas e a automatização
da coleta de dados de municípios. In: Anais do XVI Congresso USP de Controladoria e Contabilidade. São
Paulo, SP, Brasil.

Aquino, A. C. B. de, & Azevedo, R. R. D. (2017). Restos a pagar e a perda da credibilidade orçamentária. Revista
de Administração Pública, 51(4), 580-595. DOI: http://dx.doi.org/10.1590/0034-7612163584

Azevedo, R. R., & Lino, A. F. (2018). O distanciamento entre as Normas de Auditoria e as práticas nos Tribunais de
Contas. Sociedade, Contabilidade e Gestão, 13(2), 9-27. DOI: https://doi.org/10.21446/scg_ufrj.v13i2.13665

Ayres, L., Kavanaugh, K., & Knafl, K. A. (2003). Within-case and across-case approaches to qualitative data
analysis. Qualitative health research, 13(6), 871-883. DOI: https://doi.org/10.1177/1049732303013006008

Brasil (2016). Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Boletim das Finanças Públicas dos Entes
Subnacionais. Disponível em: <http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/0/Boletim+de+Finan
cas+P%C3%BAblicas+dos+Entes+Subnacionais/107970b4-9691-4263-a856-b37d655b42b2>. Acesso em:
11 abr. 2017.

Carvalho, C., & Schmitt, G. (2017). TCU e TCEs têm 41 integrantes investigados. O Globo, 26/6/2017. Disponível
em: https://oglobo.globo.com/brasil/tcu-tces-tem-41-integrantes-investigados-21518437. Acesso em
5/7/2017.

Castro, A. L. B. D., & Machado, C. V. (2012). A política federal de atenção básica à saúde no Brasil nos anos 2000.
Physis: revista de saúde coletiva, 22, 477-506. DOI: http://dx.doi.org/10.1590/S0103-73312012000200005

Cruz, C. F., & Afonso, L. E. (2018). Responsabilidade na Gestão Fiscal: um estudo em grandes municípios com
base nos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal. Revista de Administração Pública, 52(1). DOI: http://
dx.doi.org/10.1590/0034-7612165847

Ferreira Júnior, S. (2006). As finanças públicas nos estados brasileiros: uma avaliação da execução orçamentária,
no período de 1995 a 2004. Tese de Doutorado em Economia Aplicada. Universidade Federal de Viçosa.

Giambiagi, F.; Mora, M. (2007). Federalismo e endividamento subnacional: uma discussão sobre a sustentabilidade da dívida estadual. Revista de Economia Política, v. 27, p. 3. DOI: http://dx.doi.org/10.1590/S0101-31572007000300009.

Gourevitch, Peter (1986). Politics in Hard Times – Comparative Responses to International Economic Crises.
Ithaca and London. Cornell University Press.

Grin, E. J. (2014). Trajetória e avaliação dos programas federais brasileiros voltados a promover a eficiência
administrativa e fiscal dos municípios. Revista de Administração Pública, 48(2), 459-480. DOI: http://dx.doi.
org/10.1590/0034-76121399

Hidalgo, F. D., Canello, J., & Oliveira, R. L. de (2016). Can politicians police themselves? Natural experimental
evidence from Brazil’s audit courts, Comparative Political Studies, v. 49, n. 13, p. 1739-1773. DOI: https://
doi.org/10.1177/0010414015626436

Lino, A. F., & Aquino, A. C. B. D. (2018). A diversidade dos Tribunais de Contas regionais na auditoria de governos.
Revista Contabilidade & Finanças-USP, 29(76), 26-40. DOI: https://doi.org/10.1590/1808-057x201803640

Loureiro, M. R., Teixeira, M. A. C., & Moraes, T. C. (2009). Democratização e reforma do Estado: o desenvolvimento institucional dos tribunais de contas no Brasil recente. Revista de Administração Pública, v. 43, n. 4.

Mahoney, J., & Thelen, K. (2009). A Theory of Gradual Institutional Change, Explaining institutional change:
ambiguity, agency, and power. Cambridge University Press.

Nunes, S. P. P., Nunes, R. C., & Marcelino, G. (2017). O Regime Contábil nos Demonstrativos de Resultado Fiscal
no Brasil: uma visão crítica. Anais do 3o Congresso UnB de Contabilidade e Governança, Brasília, DF, Brasil.

Rodrigues, M. A. D. S. (2011) Conversão institucional na reforma da segurança pública no Brasil. Tese de
Doutorado, Universidade de São Paulo.

Santiso, C. (2009). The political economy of government auditing: financial governance and the rule of law in
Latin America and beyond. Routledge.

Santos, J. de C. (2005). Sustentabilidade fiscal dos estados e municípios de capitais no Brasil: uma análise com
dados de painel para o período 1995-2004. 74 f. Dissertação (Mestrado em Economia) - Universidade de Brasília, Brasília.

Published

2019-04-26

Issue

Section

Paper

How to Cite

Nunes, S. P. P., Marcelino, G. F., & Silva, C. A. T. (2019). The Courts of Accounts on the interpretation of the Fiscal Responsibility Law. Revista De Contabilidade E Organizações, 13, e145151. https://doi.org/10.11606/issn.1982-6486.rco.2019.145151