Consensual regulation: the role of the consent decree for the behavior adjustment of regulated actors
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i1p274-293Keywords:
regulation, consense, consent decree, behavior adjustmentAbstract
This article discusses the essence of the "illegal behavior cessation commitments" (consent decree) and seeks to trace their fundamental characteristics despite the peculiarities of one or another model adopted in certain sectors. It then discusses the potential uses of such commitments, especially in order to demonstrate their practical relevance in the present and to highlight hypotheses of misuse or abuse. Recognizing the essence of the commitments and their functionalities, it starts with the problematic discussion of its legal regime, aiming to point out a set of referential aspects that must be considered to differentiate these agreements from instrumental and concessional contracts. In conclusion, it debates about the necessity or not of legal prediction for the conclusion of agreements of the genre and points out the weaknesses of some practices lacking legal support.
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