Regulação consensual: o papel dos compromissos de cessação de prática no ajustamento de condutas dos regulados
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v4i1p274-293Palabras clave:
regulação, consenso, compromisso de cessação de prática, ajustamento de condutaResumen
Este artigo discute a essência dos compromissos de cessação de prática e busca traçar suas características fundamentais a despeito das peculiaridades de um ou outro modelo adotado em certos setores. Em seguida, aborda as utilidades potenciais dos compromissos, sobretudo no intuito de se demonstrar sua relevância prática na atualidade e de se realçar hipóteses de uso indevido ou abusivo. Reconhecida a essência dos compromissos e suas funcionalidades, parte para a problemática discussão de seu regime jurídico, buscando-se apontar um conjunto de aspectos referenciais que devem ser considerados para diferenciar esses acordos dos contratos instrumentais e concessórios. Em conclusão, adentra o debate sobre a necessidade ou não de previsão legal para a celebração de acordos do gênero, apontando-se as fragilidades de algumas práticas destituídas de suporte legal.Descargas
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