Judicial activismin health public policy

a tragic choice?

Authors

  • Ana Luísa Sevegnani Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

Keywords:

judicial ativism, basic right to health, public policy, tragic choices

Abstract

this article, elaborated according to the inductive approach,seeks to evaluate the judiciary intervention with regards to public policy in order to increase the effectiveness of the basic right to health, contemplated in the article 196 of the Federal Constitution. Public health in Brazil consists in the right ensuring that the citizen receives adequate treatm ents, as well as the State duty in bringing effectiveness universally, equally and gratuitously.The study aims to emphasize that, although the Legislative branch is competent to regulate objective criteria related to the right to health and the Executive Branch has the obligation to implement them, based on its budget allocation, frequently judicial decisions change this constitutional system of attributions. In this context, judicial activism regarding to the right to health reflects an interference in other branches of the State, which results in a disharm ony and im balance of the p ublic finances.

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Author Biography

  • Ana Luísa Sevegnani, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

    Mestranda em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI), na linha de pesquisa Constitucionalismo e Produção do Direito, em dupla titulação com a Widener University Delaware Law School. Pós-graduanda em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional - ABDCONST e em Direito Público pela Escola Superior da Magistratura Federal no Rio Grande do Sul - ESMAFE-RS. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC (2014-2018). Advogada (OAB/SC nº 55480). Tem experiência como estagiária em Direito na Justiça Federal em Santa Catarina (2016-2017) e no Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Santa Catarina (2017-2018). Foi membro do Grupo de Estudos em Direito Público da UFSC - GEDIP. Autora da obra "O Direito Fundamental à Saúde sob a ótica do princípio da subsidiariedade no Brasil", publicado pela Editora Lumen Juris (2019).

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Published

2020-01-29

Issue

Vol. 7 No. 1 (2020)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Judicial activismin health public policy: a tragic choice?. (2020). Revista Digital De Direito Administrativo, 7(1), 200-225. https://periodicos.usp.br/rdda/article/view/158344