Regulatory impact analysis and legal pragmatism

taking regulatory consequences seriously

Authors

  • Rafael Carvalho Rezende Oliveira Professor Titular do Ibmec/RJ

Keywords:

direito regulatório, análise de impacto regulatório, pragmatismo jurídico, consequencialismo, LINDB

Abstract

This article aims to address the intense relationship between Regulatory Impact Analysis (RIA) and legal pragmatism that emphasize the importance of the consequences of public decision. After the changes promoted in the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB) in 2018, which emphasized the relevance of practical and legal consequences in public decision, the study of legal pragmatism was intensified in the doctrine. This research aims to demonstrate the relevance of applying the consequentialist view in the regulatory field. In Regulatory Law, RIA has been considered a relevant instrument for planning and monitoring the consequences for the production of normative acts by regulatory agencies, since it allows greater rationality, transparency and efficiency in the decision-making process. The method used was qualitative and descriptive, with the analysis of the legislation in force and the bibliography on the subject of the study. In the end, the article intends to demonstrate the increasing relevance of Regulatory Impact Analysis in the Brazilian legal system, as well as to present theoretical considerations that can contribute to good regulatory practices.

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Author Biography

  • Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Professor Titular do Ibmec/RJ
    Rafael Carvalho Rezende Oliveira Pós-doutor pela Fordham University School of Law (New York). Doutor em Direito pela UVA-RJ. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RJ. Especialista em Direito do Estado pela UERJ. Membro do Instituto de Direito Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (IDAERJ). Professor Titular de Direito Administrativo do IBMEC. Professor de Direito Administrativo da EMERJ e do CURSO FORUM. Professor dos cursos de Pós-Graduação da FGV e Cândido Mendes. Ex-Defensor Público Federal. Procurador do Município do Rio de Janeiro. Sócio-fundador do escritório Rafael Oliveira Advogados Associados. Árbitro e consultor jurídico.

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Published

2021-08-02

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Vol. 8 No. 2 (2021)

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ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Regulatory impact analysis and legal pragmatism: taking regulatory consequences seriously. (2021). Revista Digital De Direito Administrativo, 8(2), 136-152. https://periodicos.usp.br/rdda/article/view/182875