Institucionalizando tensões entre o legislativo e o regulador: proposta para uma lei de revisão dos atos normativos das agências pelo Congresso Nacional

Resumo

O objetivo do presente estudo é analisar a tensão institucional entre o Poder Legislativo e as entidades reguladoras – incluindo-se as agências reguladoras regidas pela Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e outras entidades técnicas e independentes similares, tais como a Comissão de Valores Mobiliários e o Banco Central do Brasil – propondo soluções institucionais para o problema. Uma característica intrínseca a tais entidades reguladoras é a concentração de poderes quase-legiferantes, outorgados em caráter normalmente bastante abstrato pela lei de criação da entidade reguladora, os quais podem ser mais ou menos análogos à produção legislativa primária. Com o passar dos anos, e a sedimentação do modelo institucional das entidades reguladoras independentes, cresceram as tensões entre o Poder Legislativo e tais entidades, como apontam diversos estudos. Objetiva-se apontar caminhos para se institucionalizar estas tensões, a partir da análise específica: (i) do caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.501, julgada definitivamente pelo Supremo Tribunal Federal em 23 de outubro de 2020, (ii) do caso Gundy v. United States, julgado em 20 de junho de 2019 pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, e (iii) do Congressional Review Act (1996), dos Estados Unidos da América.