Subsidiary and exceptional state intervention in the conduction of business activities: a brief essay on the foundation of the “economy of power” and self-declaratory models of activity release in the Brazilian Economic Freedom Act (Law No. 13.874/19)
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p99-112Keywords:
self-declaration, prior administrative control, subsidiary and exceptional intervention, economic activitiesAbstract
The article addresses the principle of subsidiary and exceptional state intervention in the conduction of business activities, established in the Economic Freedom Law (Law No. 13,874/19), under the foundation of "power economy" and implications for prior administrative control over economic activities. The study also proposes to examine and classify the self-declaratory models and ex post administrative control over economic activities provided for in Law No. 13.874/19.
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