Intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas: um breve ensaio sobre o fundamento da “economia de poder” e modelos autodeclaratórios com controle administrativo ex post na Lei nº 13.874/19

Autori

  • Otavio Venturini Fundação Getúlio Vargas - FGV/SP
  • Sergio Ferraz Instituto dos Advogados de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p99-112

Parole chiave:

autodeclaração, controle administrativo prévio, intervenção subsidiária e excepcional, atividades econômicas

Abstract

O artigo aborda o princípio da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, positivado na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/19), sob a fundamentação da “economia de poder” e implicações no controle administrativo prévio sobre atividades econômicas. O estudo se propõe ainda a examinar e classificar os modelos autodeclaratórios e de controle administrativo ex post sobre atividades econômicas previstos na Lei nº 13.874/19.

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Biografie autore

  • Otavio Venturini, Fundação Getúlio Vargas - FGV/SP

    Advogado, professor, mestre e doutorando em Direito e Desenvolvimento pela Escola de Direito da Fun-dação Getulio Vargas/SP, vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico (Abradade).

  • Sergio Ferraz, Instituto dos Advogados de São Paulo

    Advogado, Parecerista e Árbitro. Procurador (aposentado) do Estado do Rio de Janeiro. Livre Docente (Direito do Trabalho) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Doutor em Direito Público pela Faculdade Nacional de Direito da antiga Universidade do Brasil (hoje, Universidade Federaldo Rio de Ja-neiro -UFRJ). Presidente da Comissão de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).Foi diretor e professor titular (Direito Administrativo) da Faculdade de Direito da PUC-Rioe assessor Jurídico do Relator da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Bernardo Cabral.

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Pubblicato

2022-07-21

Fascicolo

V. 9 N. 2 (2022)

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ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Come citare

Venturini, O., & Ferraz, S. (2022). Intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas: um breve ensaio sobre o fundamento da “economia de poder” e modelos autodeclaratórios com controle administrativo ex post na Lei nº 13.874/19. Revista Digital De Direito Administrativo, 9(2), 99-112. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p99-112