Extra-contractual liability of the State for jurisdictional acts: an analysis of the Judgments of the Tribunal de Justiça de Minas Gerais
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i1p53-87Keywords:
Administrative Law, State non-contractual Liability, Public AgentsAbstract
The work presents a study about the non-contractual liability of the brazillian State – article 37, §6º, of the Federal Constitution of 1988 – Applied to jurisdictional acts, in order to inquire whether the constitutional provison focused on this type of act or not. Two research hypotheses were proposed: one of them understanding the application of the article 37 §6º, of the Constitution to jurisdictional acts and the other, contrary to the first hypotesis. We start from the understanding of what is the State’s non-contractual liability, going through the analysis of the figure of magistrates in Brazil legal system, by theories that relate to the matter and, at the end, we analyze judgments handed down by the Court of Justice of the State of Minas Gerais. Through the study of legislation and specific theory, the establishement of relationships between legal issues related to the paper and the study of the application of State non-contractual liability in legal pratice, it was possible to estabilish that the article 37, §6º, of the constitutional text reaches the jurisdictional acts, as well as tracing additional research paths to be followed in Search of the consolidation of the theme in the brazilian legal system.
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