v. 10 n. 1 (2023)

ARTIGOS CIENTÍFICOS

• Discricionariedade e vinculação na definição das normas ambientais internas nas contratações administrativas e vinculação na definição das normas ambientais internas nas contratações administrativas

  Marcos Augusto do Nascimento Ferreira, Gustavo Gil Gasiola

  01-30

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• Os serviços sociais autônomos no Brasil como modelo jurídico-administrativo único

  Edvaldo Nilo de Almeida

  31-52

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• Responsabilidade extracontratual do Estado por atos jurisdicionais: uma análise dos julgados do tribunal de justiça de Minas Gerais

  Carolainy Aparecida Souza Castro, Davi Augusto Santana de Lelis

  53-87

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• Direito administrativo, garantismo democrático e eficiência: a busca do equilíbrio necessário

  Robertonio Santos Pessoa

  88-104

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• A nova lei geral de licitações e os tribunais de contas brasileiros: notas sobre as inovações e os aperfeiçoamentos no controle das contratações públicas

  Leandro Maciel Nascimento

  105-133

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• A regulação do esporte eletrônico no Brasil: análise do Projeto de Lei 383/17 na perspectiva da liberdade econômica

  Lucas Marques, Ricardo Schneider Rodrigues

  134-161

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• Atos de improbidade: como a lei nº 14.230/2021 modificou os tipos infrativos da LIA?

  Thiago Marrara

  162-178

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• As estatais endógenas: reflexões doutrinárias sobre a natureza jurídica de uma velha (des)conhecida

  Marcus Vinicius de Barros Magalhães Ribeiro

  179-215

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• Como as experiências europeia e estadunidense podem contribuir com o diálogo competitivo brasileiro?

  Getúlio Velasco Moreira Filho

  216-240

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• O papel das agências reguladoras na tutela dos direitos do consumidor

  João Carlos Maradei Júnior

  241-260

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• Novas perspectivas do processo decisório das agências reguladoras

  Marcelo Monteiro Bonelli Borges, Vladimir da Rocha França, Otacilio dos Santos Silveira Neto

  261-288

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• Democracia defensiva no Supremo Tribunal Federal: o inquérito das fake news como estímulo para a construção de uma jurisprudência constitucional em defesa da democracia

  Dr. Gustavo Justino de Oliveira, Dr. Eduardo de Carvalho Rêgo

  318-335

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