Autonomous social services in Brazil as a unique legal-administrative model
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i1p31-52Keywords:
Autonomous Social Services, Fundamental Rights, Financing, Social PurposeAbstract
This article aims to study the realization of fundamental rights by autonomous social services in Brazil as an exclusive Brazilian legal model, unparalleled in other countries, through its creation by law, legal personality of private law, funding sources and purpose Social. The methodology consists of the analysis of the legal and jurisprudential doctrine related to the subject. The conclusions establish that they carry out activities linked to social assistance or professional education for certain social groups or professional categories, with resources derived from contributions and budget allocations, and that, in addition to these fundamental activities linked to union groups, autonomous social services have been growing with relevant contributions in services aimed at the whole community in the area of fundamental social rights.
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