The new public contract act and Brazilian audit courts: notes on innovations and improvements in the control of public contracts
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i1p105-133Keywords:
External Control, Audit Courts, Public Contracts, Brazilian law n. 14,133/2021Abstract
The work addresses some points regarding the control carried out by the audit courts in the face of the advent of the new Brazilian procurement act. It is divided into two parts, in addition to introduction and final remarks. In the first part, an overview of the external control is presented, in order to justify the origin, foundation, legitimacy and models in comparative law. In the second part, legislative changes on specific points are exposed, which directly impact the work of the audit courts. In this section, the text emphasizes the article 113 of law n. 8.666/1993 and its almost total revocation by law n. 14,133/2021. The main objective is to present a panoramic view of the relevant role that Brazilian audit courts play when they carry out their competence of inspection and control of public contracts, in order to contribute to the search for better contracting and the improvement of public management.
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