Modelos de regulação em contratos de infraestrutura: uma análise do novo Regulamento das Concessões Rodoviárias atualmente em elaboração pela Agência Nacional de Transportes Terrestres
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p258-278Palavras-chave:
Regulamento das Concessões Rodoviárias, Contratos de Infraestrutura, Regulação Discricionária, Regulação Contratual, Agências ReguladorasResumo
Em diversas partes do mundo, reguladores têm adotado modelos de regulação tarifária em contratos de infraestrutura com abordagens que oscilam entre os tipos ideais de regulação discricionária e de regulação contratual. Neste artigo, buscou-se analisar mais detalhadamente um modelo híbrido que mescla esses dois modelos ideais de regulação. Nesse sentido, deu-se centralidade neste artigo à análise do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR) atualmente em elaboração pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). Foi possível constatar contribuições relevantes introduzidas pela ANTT neste regulamento, assim como foi possível destacar questões passíveis de críticas pela doutrina especializada. Tanto as contribuições quanto as críticas foram analisadas sob uma perspectiva construtiva e tempestiva com a finalidade de se apresentar contribuições úteis ao desenvolvimento e ao aprimoramento deste modelo inovador de regulação ainda em fase de implementação pela ANTT.
Downloads
Referências
ALENCAR, Letícia Oliveira Lins de. Equilíbrio na concessão. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
ARANHA, M. I. Manual de Direito Regulatório: fundamentos de direito regulatório. 5. ed. Londres: Laccademia Publishing, 2019.
AYRES, I.; BRAITHWAITE, J. Responsive Regulation: transcending the deregulation debate. Oxford: Oxford University Press, 1992.
BECK, Lisandro Cogo. Contratos de concessões de rodovias federais: análise dos pedidos de revisões extraordinárias com vistas ao reequilíbrio econômico-financeiro. 2021. Dissertação (Mestrado Profissional em Economia do Setor Público) - Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Universidade de Brasília, Brasília, 2021. Disponível em: https://repositorio.unb.br/bitstream/10482/41363/1/2021_LisandroCogoBeck.pdf. Acesso em: 20 maio 2022.
BORGES, M. M. B.; FRANÇA, V. da R.; SILVEIRA NETO, O. dos S. Novas perspectivas do processo decisório das agências reguladoras. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 10, n. 1, p. 261-288, 2023. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/196236. Acesso em: 25 jun. 2023.
BRASIL. Advocacia-Geral da União – AGU. Parecer nº 261/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU. Brasília, 2020.
BRASIL. Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Edital de Concessão nº 01/2018. Disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/paginas-tematicas/concessoes/nova-rodada/contratos-e-anexos/contrato.pdf. Acesso em: 28 dez. 2021.
BRASIL. Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Resolução Normativa nº 528/19. Dispõe sobre procedimentos, formas de recomposição e as taxas de desconto dos fluxos de caixa marginais a serem adotados nos processos de Revisão Extraordinária dos Contratos de Concessão de infraestrutura aeroportuária federal. Disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2019/resolucao-no-528-28-08-2019. Acesso em: 23 set. 2022.
BRASIL. Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Resolução Normativa nº 528/19, de 28 de agosto de 2019. Dispõe sobre procedimentos, formas de recomposição e as taxas de desconto dos fluxos de caixa marginais a serem adotados nos processos de Revisão Extraordinária dos Contratos de Concessão de infraestrutura aeroportuária federal. Disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes/2019/resolucao-no-528-28-08-2019. Acesso em: 16 maio 2022.
BRASIL. Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ. Resolução Normativa nº 3.220/14, de 8 de janeiro de 2014. Estabelece procedimentos para a elaboração de projetos de arrendamentos e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados. Disponível em: https://juris.antaq.gov.br/index.php/2015/10/02/3220-14/. Acesso em: 23 set. 2022.
BRASIL. Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ. Resolução Normativa nº 85/22, de 18 de agosto de 2022. Estabelece procedimentos para a elaboração e análise de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de arrendamento de áreas e instalações portuárias nos portos organizados. Disponível em: https://sophia.antaq.gov.br/Terminal/Acervo/Detalhe/31666?a=1&guid=1652718768094. Acesso em: 23 jan. 2023.
BRASIL. Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Comentários dos artigos da minuta do regulamento de concessões rodoviárias e quadro de comparativo do RCR com os contratos de concessão e regulamentação da ANTT. Brasília, 2021. Disponível em: https://participantt.antt.gov.br/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=446. Acesso em: 09 jan. 2023.
BRASIL. Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Deliberação nº 529/2020. Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2021/2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-n-529-de-18-de-dezembro-de-2020-295499140. Acesso em: 09 jan. 2023.
BRASIL. Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Deliberação nº 358/2022. Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2023/2024. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/deliberacao-n-358-de-25-de-novembro-de-2022-446408438. Acesso em: 09 jan. 2023.
BRASIL. Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Edital de Concessão nº 001/2008. Disponível em: https://portal.antt.gov.br/documents/359170/9f365606-cdfc-731f-42dd-97f581afd59d. Acesso em: 22 maio 2022.
BRASIL. Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Edital de Concessão nº 001/2011 – Parte VII. Disponível em: https://portal.antt.gov.br/documents/359170/2393328/Contrato.pdf/ba874a0f-23e8-9c62-ef21-2124bd5008d7?t=1613694466970. Acesso em: 22 maio 2022.
BRASIL. Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Edital de Concessão nº 02/2021 – Parte VII. Disponível em https://portal.antt.gov.br/documents/359170/cadccb47-2455-9b75-4d64-6c0a796199ba. Acesso em: 22 maio 2022.
BRASIL. Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Resolução Normativa nº 5.850/19, de16 de julho de 2019. Estabelece os procedimentos a serem observados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de rodovias. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-5.850-de-16-de-julho-de-2019-196324921. Acesso em: 23 set. 2022.
BRASIL. Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Resolução Normativa nº 675/04, de 4 de agosto de 2004. Dispõe sobre as revisões ordinárias, extraordinárias e quinquenais do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos das concessões rodoviárias federais. Disponível em: https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RES&numeroAto=00000675&seqAto=000&valorAno=2004&orgao=DG/ANTT/MT&cod_modulo=392&cod_menu=7220. Acesso em: 16 maio 2022.
BRASIL. Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Resolução Normativa nº 5.950/21. Aprova o Regulamento das Concessões Rodoviárias. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-5.950-de-20-de-julho-de-2021-333288662. Acesso em: 09 jan. 2023.
BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. 1995. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm. Acesso em: 23 jan. 2023.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 729/2020. Plenário. Relator: Ministro Aroldo Cedraz. Sessão de 01/04/2020. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/ARRECADA%25C3%2587%25C3%2583O%2520DE%2520MULTAS%2520APLICADAS%2520POR%2520AG%25C3%258ANCIAS%2520REGULADORAS/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/61/%2520. Acesso em: 06 fev. 2023.
CAMACHO, Fernando Tavares; RODRIGUES, Bruno da Costa Lucas. Regulação econômica de infraestrutura: como escolher o modelo mais adequado? Revista do BNDES, n. 41, jun. 2014.
CARVALHO, A. C.; FAGUNDES, M. A. de B. Entidades reguladoras como guardiãs de contratos de saneamento básico: panorama regulatório na aplicação de revisões e reajustes tarifários no Brasil. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 5, n. 1, p. 210-241, 2018.
GARCIA, Flávio Amaral. A mutabilidade e incompletude na regulação por contrato e a função integrativa das Agências. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, Ano 3, n. 5, p. 59-83, mar./ago. 2014.
GARCIA, Flávio Amaral. A mutabilidade nos contratos de concessão no Brasil. Lisboa: Universidade de Coimbra, 2019.
GASIOLA, G. G. Regulação de infraestrutura por contrato. Revista Digital de Direito Administrativo, v. 2, n. 1, p. 238-256, 2014.
GÓMES-IBANEZ, José A. Regulating infrastructure: monopoly, contracts and discretion. Cambridge: Harvard University Press, 2006.
GUIMARÃES, Fernando Vernalha. O equilíbrio econômico-financeiro nas concessões e PPPs: formação e metodologias para recomposição. In: MOREIRA, Egon Bockmann (Coord.). Tratado de equilíbrio econômico-financeiro: contratos administrativos, concessões, parcerias público-privadas, taxa interna de retorno, prorrogação antecipada e relicitação. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 99-117.
KOLIEB, J. When to punish, when to persuade and when to reward: strenghtening responsive regulation with the regulatory diamond. Monash University Law Review, v. 41, p. 136-162, 2015.
LOUREIRO, Gustavo Kaercher. As origens e os compromissos das figuras do equilíbrio econômico-financeiro na concessão de serviços públicos e da justa remuneração do capital empregado nas atividades de utilidade pública. FGV CERI - Artigos de Jornais e Revistas, 2020.
OECD. The Governance of Regulators, OECD Best Practice Principles for Regulatory Policy. Organisation for Economic Cooperation and Development (OECD) Publishing, 2014.
OLIVEIRA, Gesner; WERNECK, Bruno; MACHADO, Eduardo Luiz. Agências Reguladoras: a Experiência Internacional e a Avaliação da Proposta de Lei Geral Brasileira. Brasília: CNI, 2004.
RIBEIRO, Mauricio Portugal. Concessões e PPPs: melhores práticas em licitações e contratos. 2011. Disponível em: https://portugalribeiro.com.br/ebooks/concessoes-e-ppps/. Acesso em: 08 dez. 2021.
ROSA, L. F. de F. Contratos incompletos e infraestrutura: uma perspectiva entre direito e economia na análise de contratos complexos e de longo prazo. Revista Simetria do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, São Paulo, v. 2, n. 10, p. 188–217, 2022. Disponível em: https://revista.tcm.sp.gov.br/simetria/article/view/153. Acesso em: 09 jan. 2023.
SOUZA, Ana Paula P. de. Mecanismos de preservação do equilíbrio econômico-financeiro nas concessões rodoviárias federais. 2021. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
SUNDFELD, Carlos Ari; SOUZA, Rodrigo Pagani de; ROSILHO, André. As cláusulas de reajuste nos contratos públicos e a segurança jurídica. In: SUNDFELD, Carlos Ari; ROSILHO, André. (Org.). Contratos públicos e Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2015.
TUROLLA, Frederico; VERÁS, Rafael. Modelos de regulação tarifária em projetos de infraestrutura: hibridismos, contradições e perplexidades. Coluna de Direito da Infraestrutura, Revista Fórum. Disponível em: https://www.editoraforum.com.br/noticias/modelos-de-regulacao-tarifaria-em-projetos-de-infraestrutura-hibridismos-contradicoes-e-perplexidades-coluna-direito-da-infraestrutura/. Acesso em: 23 set. 2022.
VIANA, Felipe Benedito; SOUZA, Henrique Carvalho de; BRANDÃO, Renan. A utilização de plano de negócios como ferramenta de reequilíbrio econômico-financeiro em contratos de concessão de rodovias. Revista do BNDES, Rio de Janeiro, n. 46, p. [163]-210, dez. 2016.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Luis Fernando de Freitas Rosa
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
