Regulation models in infrastructure contracts: an analysis of the new Road Concessions Regulation currently being elaborated by the National Agency of Terrestrial Transport
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v10i2p258-278Keywords:
Road Concessions Regulation, Infrastructure Contracts, Discretionary Regulation, Regulation by Contract, Regulatory AgenciesAbstract
In several parts of the world, regulators have adopted tariff regulation models in infrastructure contracts with approaches that oscillate between the ideal types of discretionary regulation and contractual regulation. In this article, we sought to analyze in more detail a hybrid model that merges these two ideal models of regulation. In this sense, centrality in this article was given to the analysis of the Road Concessions Regulation (RCR) currently being elaborated by the National Agency of Terrestrial Transport (NATT). It was possible to verify relevant contributions introduced by NATT in this regulation, as well as it was possible to highlight issues subject to criticism by the specialized doctrine. Both the contributions and the criticisms were analyzed under a constructive and timely perspective with the purpose of presenting useful contributions to the development and improvement of this innovative model of regulation still in the implementation phase by NATT.
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