Acesso das pessoas com deficiência aos cargos de professores substitutos nas Instituições Federais de Ensino
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p60-84Palavras-chave:
Pessoas com deficiência, Professores substitutos, Reserva de Vagas, Serviço PúblicoResumo
A legislação brasileira sobre inclusão das pessoas com deficiência no trabalho público evoluiu consideravelmente nas últimas três décadas, sobretudo depois de a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) ter sido incorporada ao texto constitucional em 2009 e, mais recentemente, com as publicações do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146, de 2015 (BRASIL, 2015b) e do Decreto 9.508, de 2018 (BRASIL, 2018). Na prática, entretanto, ainda não se constata uma participação efetiva desses indivíduos nos quadros do funcionalismo público, tanto no que diz respeito aos vínculos permanentes quanto em relação às contratações temporárias. Partindo dessa conjuntura, o estudo objetiva analisar até que ponto os processos seletivos de contratação temporária de professores substitutos nas principais instituições federais de ensino brasileiras têm sido realizados em consonância com o aludido arcabouço jurídico. Com referencial teórico no direito à igualdade e utilização de pesquisa bibliográfica e análise documental, chega-se à conclusão de que, apesar da reduzida presença de pessoas com deficiência nos quadros examinados, há uma tendência positiva de adequação normativa que aponta para a ampliação do processo de inclusão laboral nesses quadros nos próximos anos.
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Referências
ARAÚJO, Luiz Alberto David. A proteção constitucional das pessoas com deficiência. 4 ed. Revista, ampliada e atualizada. Brasília: CORDE, 2011.
BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: Os Conceitos Fundamentais e a Construção do Novo Modelo. 5 ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2015.
BRASIL (2009a). Advocacia Geral Da União (AGU). Súmula da AGU n. 45, de 14 de setembro de 2009. Brasília: DF, 2009. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/sumulas-da-advocacia-geral-da-uniao-300416022. Acesso em: 3 dez. 2022.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da república federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [2022] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 nov. 2022.
BRASIL. Decreto n.° 3.298, de 20 de dezembro de 1999. a Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência [...]. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm. Acesso em: 22 dez. 2022.
BRASIL. Decreto n.º 4.748, de 16 de junho de 2003. Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/2003/D4748.htm. Acesso em: 22 dez. 2022.
BRASIL (2009b). Decreto n.º 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm. Acesso em: 22 dez. 2022.
BRASIL (2019a). Decreto n.º 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/d9739.htm. Acesso em: 14 dez. 2023.
BRASIL. Decreto n.° 9.508, de 24 de setembro de 2018. Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9508.htm. Acesso em: 22 dez. 2022.
BRASIL. Lei n.° 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm. Acesso em: 22 dez. 2022.
BRASIL(1991b). Lei n.° 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L8213cons.htm. Acesso em: 22 dez. 2022.
BRASIL. Lei n.° 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público [...]. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8745cons.htm. Acesso em: 22 dez. 2022.
BRASIL (2015b). Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm. Acesso em: 22 dez. 2022.
BRASIL (2019b). Ministério da Economia. Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digita. Instrução Normativa nº 1, de 27 de Agosto de 2019. Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Disponível em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1-de-27-de-agosto-de-2019-213477435. Acesso em: 29 dez. 2022.
BRASIL (2020a). Ministério da Economia. Relatório Anual de Informações Sociais – RAIS 2020. Brasília, DF: Ministério da Economia, Dezembro de 2020. Disponível em: http://pdet.mte.gov.br/rais. Acesso em: 30 dez. 2022.
BRASIL (2020b). Ministério da Economia. Relatório Anual de Informações Sociais – RAIS 2019. Brasília, DF: Ministério da Economia, janeiro de 2020. Disponível em: http://pdet.mte.gov.br/dados-pcd-por-cota. Acesso em: 30 dez. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Mandado de Segurança nº 8482 / DF. Constitucional. Mandado de segurança. Concurso público. Poder judiciário. Aferição de parâmetros de legalidade. Possibilidade. Concurso público para provimento do cargo de fiscal federal agropecuário. Edital 1/2001. Critério regionalizado. Portador de deficiência. Observância do percentual de vagas em cada turma de convocação para o curso de formação. Art. 37, VIII, da Constituição Federal. art. 5º, § 2º, da lei 8.112/90. art. 37, § 2º, do Decreto 3.298/99. Ilegalidade. Ausência. Segurança denegada. Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, 10 de agosto de 2005, Publicado no DJE de 14/09/2005, Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200200756338&dt_publicacao=14/09/2005. Acesso em: 19 abr. 2023.
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS (CEFET-MG, 2022a). Edital n. 128, de 08 de junho de 2022. Processo seletivo simplificado para contratação de professores substitutos, unidade de Varginha-MG. Belo Horizonte, MG: CEFET-MG, 2022. Disponível em: https://www.segep.cefetmg.br/wp-content/uploads/sites/177/2022/06/Edital-1282022_SIPAC.pdf. Acesso em: 15 fev. 2023.
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS (CEFET-MG, 2022b). Portaria Dir n. 703, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre a aplicação das reservas de contratações de pessoas com deficiências classificadas em processos de seleção de professor substituto. Belo Horizonte, MG: CEFET-MG, 2022. cód. de verificação 2f5362f25b. Disponível em: https://sig.cefetmg.br/public/jsp/autenticidade/form.jsf. Acesso em: 15 fev. 2023.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31. ed.; Rio de Janeiro: Editora Forense LTDA, 2018.
GUGEL, Maria Aparecida. Pessoas com deficiência e o direito ao concurso público: Reserva de cargos e empregos públicos – Administração pública direta e indireta, 4. ed. Belo Horizonte: RTM, 2019. Disponível em: http://www.ampid.org.br/v1/wp-content/uploads/2019/09/Livro-Livro-PESSOAS-COM-DEFICIENCIA-E-O-DIREITO-DO-COINCURSO-PUBLICO.pdf. Acesso em: 20 mar. 2023.
INEP (2022a) (INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA). Sinopse Estatística da Educação Básica 2021. Brasília: Inep, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/sinopses-estatisticas/educacao-basica. Acesso em: 15 fev. 2023.
INEP (2022b) (INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA). Sinopse Estatística da Educação Superior 2020. Brasília: Inep, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/sinopses-estatisticas/educacao-superior-graduacao. Acesso em: 15 fev. 2023.
IBGE (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA). Censo demográfico 2010. Rio de Janeiro: IBGE, 2012. Disponível em: biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/94/cd_2010_religiao_deficiencia.pdf. Acesso em: 15 fev. 2023.
LIMA, Fernando Gaburri de Souza. Igualdade e Inclusão: a reserva de vagas para pessoas com deficiência no serviço público. 2014 (versão corrigida em 28/04/2015). Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2015.
LÔBO, Edilene; TEIXEIRA, Bruno Martins. A reserva de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência como estratégia constitucional rumo à igualdade concreta. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, RS, v. 14, n. 1, e32608, jan./abr. 2019. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/32608. Acesso em: 15 fev. 2023.
MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. 26. ed. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2010.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2006.
ONU (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS). Declaração de Direitos do Deficiente Mental. Resolução nº 2.856, de 20 de dezembro de 1971. Disponível em: https://www.camara.leg.br/Internet/comissao/index/perm/cdh/Tratados_e_Convencoes/Deficientes/submenu_deficientes.htm. Acesso em: 19 abr. 2023.
PIOVESAN, Flávia. Igualdade, diferença e direitos humanos: perspectivas global e regional. In: SARMENTO, Daniel; IKAWA, Daniela; PIOVESAN, Flávia. (Coord.). Igualdade, diferença e direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. p. 47-76.
SASSAKI, Romeu Kazumi. Inclusão: construindo uma sociedade para todos. 8. ed. Rio de Janeiro: WVA, 2010.
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (UFBA, 2023). Edital n. 02/2023, de Convocação para Contratação de Docentes por Tempo determinado, de 22 de março de 2023. Processo seletivo para professor substituto do magistério superior em áreas diversas. Salvador, BA: UFBA, 2023. Diário Oficial da União, publicado no DOU nº 57 de 23/03/2023. Retificação do Edital nº 02/2023 publicada no DOU nº 62 de 30/03/2023. Disponível em: www.in.gov.br e https://supac.ufba.br/sites/supac.ufba.br/files/edital_02.2023_-_contratacao_de_substitutos_retificado_1_30.03.2023.pdf. Acesso em: 19 abr. 2023.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (UFMG). Edital n. 776, de 06 de abril de 2023. Processo seletivo para professor substituto do magistério superior na área de Medicina. Belo Horizonte, MG: UFMG, 2023. Diário Oficial da União, n. 69, Seção 3, p. 74, 11/04/2023. Disponível em: www.in.gov.br e https://ftp.medicina.ufmg.br/clm/2023/EDITAN776.pdf. Acesso em: 18 abr. 2023.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS (UFAM). Edital n. 80, de 25 de Novembro de 2019. Condições gerais para realização de processo seletivo simplificado para contratação de professores substitutos na Universidade Federal do Amazonas. Manaus, AM: UFAM, 2019. Disponível em: https://edoc.ufam.edu.br/bitstream/123456789/2710/4/Edital%2080.2019%20-%20Condi%c3%a7%c3%b5es%20Gerais%20-%20Prof.%20Substituto.pdf.GERAL/Ed-PS-11-2022.pdf. Acesso em: 22 nov. 2022.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ). Edital n. 360, de 20 de maio de 2022. Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Pessoal. Rio de Janeiro, RJ: UFRJ, 2022. Disponível em: https://concursos.pr4.ufrj.br/images/Edital-360-2022/1-Editais-Anexos-e-Legislacao/Edital_UFRJ_n_360-2022_-_Professor_Substituto_-_EM.pdf. Acesso em: 3 nov. 2022.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS). Edital de processo seletivo n. 11, de 11 de outubro de 2022, para contratação de professores substitutos. Porto Alegre, RS: UFRGS, 2022. Disponível em: https://www.ufrgs.br/progesp/wp-content/uploads/ConcursosProcessosSeletivos/ProcessosSeletivos/ProfessorSubstituto/Editais/2022/11-2022/1.GERAL/Ed-PS-11-2022.pdf. Acesso em: 3 nov. 2022.
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