v. 11 n. 1 (2024)

ARTIGOS CIENTÍFICOS

• O enquadramento jurídico dos esportes eletrônicos no Brasil: podemos considerá-lo como uma tecnologia disruptiva para fins regulatórios?

  Lucas Marques Coutinho, Filipe Lôbo Gomes

  01-22

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• Desafios à consensualização no direito administrativo sancionador disciplinar: reflexões à luz da literatura jurídica, da legislação e da prática administrativa

  Cesar Henrique Lima

  23-43

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• Consultas públicas: o que mudou com a LINDB?

  Thiago Marrara

  44-59

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• Acesso das pessoas com deficiência aos cargos de professores substitutos nas Instituições Federais de Ensino

  Bruno Martins Teixeira

  60-84

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• Breves reflexões sobre a Responsabilidade Patrimonial do Estado no México e a proposta de sua evolução para a Remediação da Atividade Estatal Irregular

  Pablo Jiménez Jiménez, Rito Abel Orozco Jara

  85-101

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• O elemento subjetivo no tipo de Improbidade Administrativa: uma análise comparativa das alterações promovidas pela Lei Nº 14.230/2021

  Letícia Mara Galvão Batista

  102-121

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• Competências da União Federal frente à Lei n. 14.026/2020: a constitucionalidade e a legitimidade das normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento

  Pedro Coelho Terrazas Olmos

  122-160

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• O regime tributário das estatais na concessão do serviço após o Novo Marco Legal do Saneamento

  Luiz Alberto G. S. Rocha, Miguel Gustavo Carvalho Brasil Cunha

  161-184

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• Marcas de Certificação no Brasil: um estudo sobre os atos normativos infralegais e os julgamentos de pedidos de registros no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual

  Priscila Grazielle Flôr, André Xavier Foster, Rejane Sartori, João Paulo Marin

  185-205

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• A Ordem Econômica Constitucional entre Serviços Públicos e Atividades Econômicas

  Leonardo Antonacci

  206-230

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• O impacto da hipernormatividade da Lei 8.666/93 em pequenos municípios paulistas

  Gabriel Schroeder de Almeida

  231-265

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• Justiça negocial aplicada à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: uma análise da (im)possibilidade da expansão dos espaços de consenso nas soluções de controvérsias

  Carlos Eugênio da Silva Neto, Kassia Kalianny Gomes da Silva Morais

  266-289

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• Verificador independente em contratos de saneamento básico

  Carlos Roberto de Oliveira

  290-306

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• Do surgimento ao ocaso da anuência prévia da Anvisa: uma análise crítica do patenteamento farmacêutico no Brasil

  Allan Fuezi Barbosa, Fabiana Pereira Velloso, João Pedro Valentim Bastos

  307-334

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• Os Direitos do Consumidor e os Códigos Municipais: autonomia local e limites

  Giovani da Silva Corralo, Fernanda Rotta Zanella

  335-356

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