Justiça negocial aplicada à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: uma análise da (im)possibilidade da expansão dos espaços de consenso nas soluções de controvérsias
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p266-289Palavras-chave:
Justiça negocial, Lei nº 14.133/2021, Administração PúblicaResumo
A redução das demandas judiciais no campo das contratações e dos processos licitatórios é um dos desafios que a Administração Pública tenta alcançar. O aparato normativo vigente benfazeja a opção para que os conflitos sejam dirimidos sem, necessariamente, o uso do Poder Judiciário, corroborando com a justiça negocial concertada. Desse modo, o presente trabalho tem por objetivo principal analisar a (im)possibilidade da expansão dos espaços de consenso aplicados à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) nas soluções de controvérsias. O artigo possui o seguinte roteiro: no primeiro capítulo, discute as possibilidades legais para a consensualidade na Administração Pública. Em seguida, é feita uma abordagem dos meios alternativos para o acesso à justiça. O capítulo final se propõe a analisar os possíveis espaços de consenso voltados às práticas de prevenção e de resolução de conflitos que a referida lei propõe, sob à luz da concertação administrativa. A pesquisa tem caráter exploratório, insere-se em um campo teórico, fazendo uso da pesquisa bibliográfica, extraída da doutrina e da legislação, usando o método qualitativo. Nas considerações finais, alvitram-se recomendações que contribuem para futuras pesquisas da temática.
Downloads
Referências
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos Serviços Públicos. 4. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
BARATIERI, Noel Antonio. O método de negociação de Harvard a Administração Pública consensual: limites e possibilidades. 2021. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal de Santa Catarina, Santa Catarina, 2021.
BITENCOURT NETO, E. (2018). Transformações do Direito da Organização Administrativa e a Constituição de 1988. In: DI PIETRO, M.S.Z., MOTTA, F. (coord.). O Direito Administrativo nos 30 anos da Constituição, Belo Horizonte: Fórum, 2018.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 22 mar. 2023.
BRASIL. Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Brasília, DF: Presidência da República, 2017a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d9203.htm. Acesso em: 22 abr. 2013.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Institui o Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acesso em: 7 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015. Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem [...]. Brasília, DF: Presidência da República, 2015b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13129.htm#art1. Acesso em: 10 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública [...]. Brasília, DF: Presidência da República, 2015c. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm. Acesso em: 9 abr. 2023.
BRASIL. Lei nº 14.133, de 1 abril de 2021. Lei Licitações e Contratos Administrativos. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm. Acesso em: 10 mar. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência 139519/RJ – Rio de Janeiro. Conflito Positivo de Competência. Juízo Arbitral e Órgão Jurisdicional Estatal. Conhecimento. Arbitragem. Natureza Jurisdicional. Meios Alternativos De Solução De Conflito. Dever do Estado. Princípio da Competência-Competência. Precedência do Juízo Arbitral em Relação à Jurisdição Estatal. Controle Judicial a Posteriori. Convivência Harmônica entre o Direito Patrimonial disponível da Administração Pública e o Interesse Público. Conflito de Competência Julgado Procedente. Relatora: Min. Regina Helena Costa, 11 de outubro de 2017b. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/524705866/conflito-de-competencia-cc-139519-rj-2015-0076635-2/inteiro-teor-524705872. Acesso em: 28 abr. 2023.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Acórdão 4036/2020. Relator: Min. Vital do Rêgo, julgamento em: 08 dez. 2020. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordaocompleto/Ac%25C3%25B3rd%25C3%25A3o%25204036%252F2020/%2520/DTRELEVANCIA%2520 desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520. Acesso em: 29 abr. 2023.
CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei n. 9.307/96. São Paulo: Atlas, 2007.
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Resolução nº 02, de 19 de outubro de 2015. Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Brasília, DF: Conselho Federal da OAB, 2015. Disponível em: https://www.oab.org.br/arquivos/resolucao-n-022015-ced-2030601765.pdf. Acesso em: 26 abr. 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010. Dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do poder judiciário e dá outras providências. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/files/resolucao_125_29112010_03042019145135.pdf. Acesso em: 23 abr. 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Conciliação e mediação. 2019. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/conciliacao-e-mediacao/. Acesso em: 28 abr. 2023.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; EIDT, Elisa Berton. A autorização legal para realização de acordos pela Administração Pública e a sua aplicação no âmbito das câmaras administrativas. Revista Jurídica da Procuradoria Geral do Estado do Paraná, Curitiba, n. 11, pp. 55-81, 2020. Disponível em: http://www.pge.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/documento/2020-12/2020_005_autorizacao_legal_para_realizacao_de_acordos_cristovam-eidt.pdf. Acesso em 19 maio 2023.
CRUZ, Danielle Maia, SILVA, Clarissa Sampaio. Resolução de conflitos com a administração pública e a nova lei de licitações e contratos: reforço dos meios alternativos. Revista Brasileira de Políticas Públicas, v. 11, n. 3, dez. 2021.
CUÉLLAR, Leila; MOREIRA, Egon Bockmann. Administração Pública e mediação: notas fundamentais. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 16, n. 61, jan./mar., 2018, p. 119-145.
DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. 17. ed. Salvador: Juspodivm, 2015.
EIDT, Elisa Berton. Autocomposição na Administração Pública. 1. ed. Santa Cruz do Sul: Essere el Mondo, 2017.
FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura. A Administração Pública Consensual: novo paradigma de participação dos cidadãos na formação das decisões estatais. Revista Digital de Direito Administrativo, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto–FDRP, Universidade de São Paulo, v. 4, n. 2, p. 69-90, 2017. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rdda/issue/view/9895. Acesso em: 2 abr. 2023.
FREITAS, Juarez. Direito administrativo não adversarial: a prioritária solução consensual de conflito. Revista de Direito Administrativo, v. 276, p. 25-46, 2017. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/issue/view/4038. Acesso em: 7 abr. 2023.
GABBAY, Daniela Monteiro. Negociação. In: LORENCINI, Marco Antônio Garcia Lopes; SALLES, Carlos Alberto de; SILVA, Paulo Eduardo Alves da (org.). Negociação, mediação, conciliação e arbitragem: curso de métodos adequados de solução de controvérsias. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
JESUS, Marcela do Amaral Barreto de. Mediação e conciliação no âmbito da jurisdição administrativa no Brasil. Revista CEJ, Brasília, v. 21, n. 71, p. 47-53, jan./abr. 2017. Disponível em: https://revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/2218. Acesso em 26 abr. 2023.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 22. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
MESQUITA, Daniel Augusto. A participação do advogado público em mediações: parâmetros para a celebração de acordo que atenda ao interesse público. Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, Brasília, v. 41, n. 2, jul./dez. 2016. Disponível em: https://www.pg.df.gov.br/revista-juridica-da-pgdf/. Acesso em: 5 abr. 2023.
MINAYO, Maria Cecília de Souza. O desafio do conhecimento: pesquisa qualitativa em saúde. 11. ed. São Paulo: HUCITEC; Rio de Janeiro: ABRASCO, 2008.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Novas tendências da democracia: consenso e direito público na virada do século – o caso brasileiro. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, Fórum, 2003. Disponível em: https://pge.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=ODc3OQ%2C%2C. Acesso em: 26 abr. 2023.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de. Os acordos administrativos na dogmática brasileira contemporânea. In: MOREIRA, Antônio Judice [et al.]. Mediação e arbitragem na administração pública: Brasil e Portugal. São Paulo: Almedina, 2021a, v. 1.
OLIVEIRA, Gustavo Justino de. A agenda da arbitragem com a administração pública: mais do mesmo ou há espaço para inovação? In: Contraponto Jurídico: Posicionamentos divergentes sobre grandes temas do direito. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021b, v. 1.
PEDROSO, João. Percurso(s) da(s) reforma(s) da administração da justiça – uma nova relação entre o judicial e não judicial. Revista Direito e Democracia, [s.l.]v. 4, n. 1, p. 47-89, 2003.
PERPETUO, Rafael Silva et al. Os Métodos adequados de solução de conflitos: mediação e conciliação. Revista Faculdade de Direito São Bernardo do Campo, v. 24, 2018. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/941/793. Acesso em: 10 abr. 2023.
SALVO, Sílvia Helena Picarelli Gonçalves Johonsom di. Mediação na administração pública brasileira: o desenho institucional e procedimental. São Paulo: Alamedina, 2018.
SANTOS, Marina França. O dever da Administração Pública de promover a justiça: eficiência, moralidade e juridicidade na solução dos conflitos. Revista da AGU, Brasília-DF, ano XII, n. 38, p. 362-372 out./dez. 2013. Disponível em: https://seer.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/1914. Acesso em: 10 abr. 2023.
SILVA NETO, Carlos Eugênio; BEZERRA JÚNIOR, José Albenes. As políticas de consensualização de conflitos: o papel do ensino, da pesquisa e da extensão na formação do futuro profissional. In: GONÇALVES, Flávio José Moreira et al (org.). Dimensões do conhecimento do poder judiciário. 1 ed. Florianópolis: Conceito Atual Editora, 2022.
SILVA, Flávio Matioli Veríssimo. Do conflito ao consenso: reflexões sobre a mediação envolvendo a Administração Pública. Revista da Advocacia Pública Federal, v. 5, n. 1, p. 104-118, 22 dez. 2021. Disponível em: https://seer.anafenacional.org.br/index.php/revista/article/view/139. Acesso em: 22 abr. 2023.
SOUZA, Luciane Moessa de. Meios consensuais de solução de conflitos envolvendo entes públicos: negociação, mediação e conciliação na esfera administrativa e judicial. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 4. ed., ver., atual e ampl., 2018.
VESOLOSKI, Simone Paula. Mediação extrajudicial na Administração Pública: instrumentalização e (des)vantangens. Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2021.
WATANABE, Kazuo et al. A solução consensual do interesse público. In: MORAES, Alexandre de; MENDONÇA, André Luiz de Almeida (coord.). Democracia e sistema de justiça: obra em homenagem aos 10 anos do Ministro Dias Toffoli no Supremo Tribunal Federal. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
Downloads
Publicado
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Carlos Eugênio da Silva Neto, Kassia Kalianny Gomes da Silva Morais
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
