Justiça negocial aplicada à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: uma análise da (im)possibilidade da expansão dos espaços de consenso nas soluções de controvérsias
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p266-289Schlagwörter:
Justiça negocial, Lei nº 14.133/2021, Administração PúblicaAbstract
The reduction of lawsuits in the field of contracting and bidding processes is one of the challenges that Public Administration tries to achieve. The current regulatory apparatus favors the option for conflicts to be resolved without necessarily using the Judiciary, corroborating with concerted negotiating justice. Thus, the main objective of the present work is to analyze the (im)possibility of expanding the areas of consensus applied to the new Law on Public Procurement and Administrative Contracts (Law No. 14.133/2021), in dispute resolution. The article has the following script. In the first chapter, it discusses the legal possibilities for consensus in Public Administration. Then, an approach is made to the alternative means for access to justice. The final chapter proposes to analyze possible proposals aimed at practices for preventing and resolving conflicts that the aforementioned law proposes in the light of administrative consultation. The research has an exploratory character, it is part of a theoretical field, making use of bibliographical research, extracted from doctrine and legislation, using the qualitative method. In the final considerations, recommendations are suggested that contribute to future research on the subject.
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