Justiça negocial aplicada à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: uma análise da (im)possibilidade da expansão dos espaços de consenso nas soluções de controvérsias
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p266-289Parole chiave:
Justiça negocial, Lei nº 14.133/2021, Administração PúblicaAbstract
A redução das demandas judiciais no campo das contratações e dos processos licitatórios é um dos desafios que a Administração Pública tenta alcançar. O aparato normativo vigente benfazeja a opção para que os conflitos sejam dirimidos sem, necessariamente, o uso do Poder Judiciário, corroborando com a justiça negocial concertada. Desse modo, o presente trabalho tem por objetivo principal analisar a (im)possibilidade da expansão dos espaços de consenso aplicados à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) nas soluções de controvérsias. O artigo possui o seguinte roteiro: no primeiro capítulo, discute as possibilidades legais para a consensualidade na Administração Pública. Em seguida, é feita uma abordagem dos meios alternativos para o acesso à justiça. O capítulo final se propõe a analisar os possíveis espaços de consenso voltados às práticas de prevenção e de resolução de conflitos que a referida lei propõe, sob à luz da concertação administrativa. A pesquisa tem caráter exploratório, insere-se em um campo teórico, fazendo uso da pesquisa bibliográfica, extraída da doutrina e da legislação, usando o método qualitativo. Nas considerações finais, alvitram-se recomendações que contribuem para futuras pesquisas da temática.
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