Consultas públicas: o que mudou com a LINDB?
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p44-59Palavras-chave:
LINDB, Consulta Pública, Participação PopularResumo
O presente artigo trata da figura da consulta pública como instrumento de participação popular. Apresenta suas utilidades práticas e aborda a disciplina geral do instituto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. O objetivo do artigo é verificar se e como a LINDB modificou o regime da consulta pública e apontar alguns problemas técnicos na redação do art. 29 desta lei. O método utilizado é dedutivo-analítico, ou seja, parte de um exame interpretativo do texto legal, buscando explicitar suas ambiguidades, deficiências e problemas práticos.
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Referências
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