Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p454-470Palavras-chave:
erário, prescrição administrativa, direito de regresso, ação de regresso, interesse público.Resumo
A prescrição nas ações de ressarcimento ao Erário propostas pelo Estado é o tema posto em debate a partir da análise do regime jurídico-administrativo, do interesse público, de sua indisponibilidade como o seu epicentro, da prescrição enquanto instituto de preservação da segurança jurídica nas relações privadas e sua função no direito público e, em específico, no direito administrativo, bem como do dever de regresso em caso de violação ao Erário e da controvérsia sobre a existência de prazo prescricional da ação proposta pelo Estado a partir da redação do artigo 37 parágrafo 5º da Constituição Federal de 1988.Downloads
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Publicado
2014-03-12
Edição
Seção
ARTIGOS CIENTÍFICOS
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Como Citar
Moura, E. A. da C. (2014). Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado. Revista Digital De Direito Administrativo, 1(2), 454-470. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p454-470