The imprescindibility of the bad faith for the configuration of administrative improbity acts

Authors

  • Renato Saeger Magalhães Costa

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p490-505

Keywords:

administrative improbity, intent, bad faith, public administration.

Abstract

Acts of admnistrative improbity, according to the precedents of the brazilian Supreme Court of Justice, demand the presence of the subjetive element of intent – or, according to the majority of the doctrine, serious fault, on those cases of the article 10 of the Law n. 8.429/92, the ones that cause damage to the public coffers. There are, however, differences between irregularities and illegalities from those acts of improbity, per se. Therefore, the present article is an analisis of the need of subjetive intencionality and bad faith in doing these acts in order to convict the public agent on the punishment of the Administrative Improbity Law.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Renato Saeger Magalhães Costa
    Estudante de Direito na Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP. Estagiário em Direito Público no Escritório Urbano Vitalino Advogados.

Downloads

Published

2014-04-16

Issue

Vol. 1 No. 2 (2014)

Section

IMPORTANTE - ARTIGOS DE GRADUAÇÃO

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: 

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a  Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

How to Cite

The imprescindibility of the bad faith for the configuration of administrative improbity acts. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 1(2), 490-505. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p490-505