ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: PROBLEMATIZAÇÃO E ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autores

  • Jorge Falcão Marques de Oliveira Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo
  • Juliana Ferretti Lomba

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p666-690

Palavras-chave:

Estatuto das Cidades. Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança. Função social da propriedade urbana. Política Urbana. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Resumo

O presente artigo objetiva analisar as consequências decorrentes da normatização do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança nos municípios brasileiros, verificando seu desenvolvimento e relação com a função social da propriedade urbana. Objetiva-se, ainda, apontar os problemas atuais na sua aplicação, bem como a maneira pela qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se posiciona quando a instado a se manifestar sobre o tema.

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Publicado

2015-07-03

Edição

v. 2 n. 2 (2015)

Seção

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Como Citar

Oliveira, J. F. M. de, & Lomba, J. F. (2015). ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: PROBLEMATIZAÇÃO E ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Revista Digital De Direito Administrativo, 2(2), 666-690. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p666-690