Study of Neighborhood Impact and the principle of the social purpose of the urban property: problems and the analysis of jurisprudence of São Paulo State Court

Authors

  • Jorge Falcão Marques de Oliveira Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo
  • Juliana Ferretti Lomba

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p666-690

Keywords:

Estatuto das Cidades. Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança. Função social da propriedade urbana. Política Urbana. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Abstract

This article analyzes the consequences of standardization of the Study of Neighborhood Impact in Brazilian cities, checking their development and relationship with the social function of urban property. The purpose is also to point out the current problems in its implementation, as well as the way in which the São Paulo State Court of Justice stands when asked to comment on the issue.

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Published

2015-07-03

Issue

Vol. 2 No. 2 (2015)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Study of Neighborhood Impact and the principle of the social purpose of the urban property: problems and the analysis of jurisprudence of São Paulo State Court. (2015). Revista Digital De Direito Administrativo, 2(2), 666-690. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p666-690