VENTURINI, Otavio; FERRAZ, Sergio. Intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas: um breve ensaio sobre o fundamento da “economia de poder” e modelos autodeclaratórios com controle administrativo ex post na Lei nº 13.874/19. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 99–112, 2022. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v9i2p99-112. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rdda/article/view/193361.. Acesso em: 18 dec. 2024.