FROTA, Hidemberg Alves da. Motivação e devido procedimento administrativo no tribunal constitucional do peru e questões correlatas. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 1, n. 2, p. 290–332, 2014. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v1i2p290-332. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rdda/article/view/75640.. Acesso em: 18 dez. 2024.