PONZILACQUA, Marcio Henrique Pereira. Direito das águas: sujeição e emancipação. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 658–673, 2016. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v3i3p658-673. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rdda/article/view/119327.. Acesso em: 18 dez. 2024.