Costa, Rafael Viana de Figueiredo. “Institucionalizando Tensões Entre O Legislativo E O Regulador: Proposta Para Uma Lei De revisão Dos Atos Normativos Das Agências Pelo Congresso Nacional”. Revista Digital de Direito Administrativo 9, no. 1 (janeiro 19, 2022): 134–156. Acessado novembro 21, 2024. https://periodicos.usp.br/rdda/article/view/189042.