França, Vladimir da Rocha. “Contratações Públicas E Competências Estaduais Em matéria antidiscriminatória: O Caso Da Lei Norte-Rio-Grandense Nº 11.587 2023”. Revista Digital de Direito Administrativo 12, no. 1 (fevereiro 3, 2025): 270–305. Acessado março 14, 2025. https://periodicos.usp.br/rdda/article/view/228351.