Kuster, Roberto Baumgarten. “O Controle De Constitucionalidade Desempenhado Pela Administração Pública No Processo Administrativo Fiscal: (im)possibilidade De exercício”. Revista Digital de Direito Administrativo 3, no. 1 (janeiro 11, 2016): 235–253. Acessado março 13, 2025. https://periodicos.usp.br/rdda/article/view/98597.