Responsabilidade extracontratual do Estado por atos jurisdicionais: uma análise dos julgados do tribunal de justiça de Minas Gerais . Rev. Digit. Direito Adm. [Internet]. 30º de janeiro de 2023 [citado 18º de junho de 2024];10(1):53-87. Disponível em: https://periodicos.usp.br/rdda/article/view/194138