A Administração Pública consensual: novo paradigma de participação dos cidadãos na formação das decisões estatais

Abstract

O trabalho investiga os novos rumos do Direito Administrativo brasileiro, especialmente no que tange ao controle da Administração Pública na formação do consenso para a tomada de decisões, com os olhares voltados à importância de se compreender a passagem de uma viciosa relação de supremacia a uma valorosa relação de ponderação, que marca o atual estágio evolutivo da interação entre a sociedade e o Estado para a implementação do fundamento constitucional da cidadania a partir do acolhimento do princípio da soberania popular. Após um breve escorço histórico sobre as recentes reformas do Estado, analisar-se-á o tema discutido a partir da propositura de um modelo de Administração Pública que se ajuste às exigências da sociedade moderna hipercomplexa, fomentando a discussão sobre o arquétipo capaz de propiciar uma gestão eficiente, baseada em mecanismos de governança e de tomada de decisões com participação democrática, a partir da lógica do consenso.