A (im)possibilidade da concessão de auxílio-transporte a servidores públicos federais que utilizam veículo próprio

uma reflexão jurídica

Autor/innen

  • Willian Silva Coutinho Universidade Federal de Viçosa

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p299-321

Abstract

O auxílio-transporte é um benefício destinado aos empregados e servidores públicos federais para o custeio parcial de suas despesas com transporte coletivo no deslocamento residência/traba-lho/residência. Acerca desse benefício, este artigo examina as questões atinentes à possibilidade de sua concessão aos servidores que utilizam veículo próprio, em vez de meio de transporte dito coletivo. Ape-sar das restrições regulamentares, há entendimento jurisprudencial pela possibilidade da concessão do benefício em casos tais, tendo em vista uma análise fático-jurídica à luz dos princípios da igualdade e razoabilidade. Mediante o confronto entre a jurisprudência firmada e as restrições à concessão do bene-fício e em face do crescente número de demandas judiciais, constata-se a necessidade de reapreciação da matéria pelos Poderes competentes, com vistas a uma resolução salutar.

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Autor/innen-Biografie

  • Willian Silva Coutinho, Universidade Federal de Viçosa
    Coordenador Adjunto de Gestão de Pessoas no IF Sudeste MG - Campus Muriaé. Bacharel em Administração. Especialista em Direito Público. Mestrando em Administração Pública.

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Veröffentlicht

2018-08-07

Ausgabe

Bd. 5 Nr. 2 (2018)

Rubrik

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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Zitationsvorschlag

Coutinho, W. S. (2018). A (im)possibilidade da concessão de auxílio-transporte a servidores públicos federais que utilizam veículo próprio: uma reflexão jurídica. Revista Digital De Direito Administrativo, 5(2), 299-321. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v5i2p299-321