A tutela provisória e antecipada do direito de propriedade: a natureza jurídica do registro do mandado de imissão provisória na posse e dos títulos de sua cessão ou promessa de cessão
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i2p159-183Schlagwörter:
Matrícula, Propriedade, Direitos Reais, Imissão Provisória na PosseAbstract
O presente artigo trata da imissão provisória na posse, espécie de tutela provisória para antecipar possessórios para o expropriante. O objeto do artigo é examinar os pressupostos, requisitos e consequências de sua concessão e registro, bem como sua natureza jurídica. Na primeira seção, examina-se a evolução do registro da imissão provisória na posse, para que na segunda e terceira seja conceituada e definida a sua taxinomia. A terceira também tem por fim examinar posicionamentos sobre a natureza do instituto, quando efetivado pelo ente público, ou quem lhe faça às vezes. Na quarta seção explicita-se a teoria da afetação, que será a ferramenta para aferir os efeitos da medida antecipatória judicial e procurar responder as dúvidas sobre o momento da transmissão da propriedade para o expropriante e, depois, aos beneficiários por cessões ou promessas de cessão. Nas seções subsequentes são examinados os efeitos decorrentes da imissão provisória na posse. O exame usa o método de comparação de posições doutrinárias e jurisprudenciais, além de sistematizar seu procedimento para registro. A conclusão do tema é o norte alcançado após a interpretação das alterações legislativas e a definição de locus no direito registral.
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