The neoliberal influence on the legislative power: the public-private partnerships case

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p413-428

Keywords:

Neoliberalism, State administrative reform, principle of efficiency, public-private partnerships, Brazilian Economic Constitution of 1988

Abstract

The research presented in this article analyses the influence of Neoliberal School on the Brazilian Legislative Branch throughout the State administrative reform within the government of former-president Fernando Henrique Cardoso, which headed both the addition of “efficiency” in the article 37 of the Brazilian Constitution of 1988 as a principle, in 1995, and the passing of the Public-Private Partnerships Act, in 2004. Thus, it is demonstrated the neoliberal speech forged in such act and the huge benefits it provides to the private partners, based on the non-compliance of the Brazilian Economic Constitution as well as on the disrespect of the public and social interest.

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Author Biographies

  • Ligia Souza Frias, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

    Advogada. Graduada pela Pontifícia Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (Campus Coração Eucarístico). Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas. Especialista em Direito Público pela FEAD. 

     

  • Tamires Cristina da Silva, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
    Advogada. Graduada pela Pontificia Universidade Católica de Minas Gerais. Pesquisadora da Fundação Brasileira de Direito Econômico.

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Published

2016-07-28

Issue

Vol. 3 No. 2 (2016)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

The neoliberal influence on the legislative power: the public-private partnerships case. (2016). Revista Digital De Direito Administrativo, 3(2), 413-428. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p413-428